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Documento jurídico

Política LGPD

Como cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados

1. Bases legais

Tratamos dados com base em: (i) consentimento, (ii) execução de contrato, (iii) cumprimento de obrigação legal, (iv) legítimo interesse para segurança operacional do condomínio.

2. Direitos dos titulares

Você pode solicitar a qualquer momento: acesso aos seus dados, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento. Solicite via privacidade@cadastrocondo.com.

3. Encarregado de dados (DPO)

Em construção. Contato provisório: privacidade@cadastrocondo.com.

4. Transferência internacional

Provedores: Resend (e-mails — EUA), Cloudflare (CDN — global), MongoDB Atlas (banco — região configurável). Garantimos cláusulas contratuais padrão.

5. Crianças e adolescentes

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores.

Aviso: Este documento é um modelo elaborado pelo time da plataforma e não substitui aconselhamento jurídico individual. Para questões específicas, consulte um(a) advogado(a). Última atualização: 13/02/2026.

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