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Documento jurídico

Política de QR Code e Controle de Acesso

1. Função do QR Code

O QR Code é um instrumento técnico de validação de acesso. NÃO substitui identificação oficial nem isenta responsabilidades das partes envolvidas.

2. QR permanente (prestadores frequentes)

Vinculado à conta do prestador. Pode ser revogado a qualquer momento pelo anfitrião responsável. Quando revogado, perde validade imediatamente.

3. QR temporário (eventos eventuais e empresas)

Válido apenas para data, faixa de horário e unidade autorizadas. Expira automaticamente após o término do evento + 2 horas de tolerância.

4. Falsificação ou compartilhamento

O compartilhamento de QR Code com terceiros não autorizados pode ensejar revogação do acesso, suspensão da conta e responsabilização civil/criminal nos termos da lei.

5. Validação na portaria

Toda leitura é registrada com timestamp, ação (entrada/saída) e identidade do operador. Logs são acessíveis pelo anfitrião e pela administração da plataforma.

6. Limitações

O CadastroCondo NÃO garante prevenção total de fraudes. O sistema é uma camada adicional de controle e deve operar junto com procedimentos físicos da portaria.

Aviso: Este documento é um modelo elaborado pelo time da plataforma e não substitui aconselhamento jurídico individual. Para questões específicas, consulte um(a) advogado(a). Última atualização: 13/02/2026.

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